TIRADENTES CURSOS LTDA | TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE
Leia atentamente os presentes Termos de Uso e Políticas de Privacidade, pois estes perfazem o contrato que regulará os serviços oferecidos pelo TIRADENTES CURSOS LTDA. A aquisição de qualquer dos cursos online implica expressa adesão a todos os seus termos e concordância expressa das condições previstas para a utilização dos serviços ofertados. O TIRADENTES CURSOS LTDA reserva-se ao direito de alterar os presentes Termos de Uso e Políticas de Privacidade e, nesta hipótese, a nova versão revogará todas as anteriores.
CONTRATADA: TIRADENTES CURSOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o nº 29.805.653/0001-20, titular e detentora dos
direitos da plataforma disponibilizada através do site https://tiradentesonline.com.br, com sede na
Rua Pedro I nº 1106, bairro Centro, Fortaleza/CE (CEP: 60.035-101), neste ato
representada por sua sócia administradora, Simone Farias Rocha,
brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 234.853.293-04 e
portadora da cédula de identidade nº 2000010100793 SSPDC/CE, doravante
denominada CONTRATADA.
CONTRATANTE: qualificado no formulário de inscrição e no banco de
dados da CONTRATADA por seu login e senha, o qual neste
ato declara plena capacidade civil para contratar com o TIRADENTES
CURSOS LTDA.
As
partes acima identificadas estabelecem as seguintes cláusulas e condições:
1. DO CADASTRO E DO ACESSO À ÁREA DO ALUNO
1.1. O CONTRATANTE é o responsável por realizar o cadastro na plataforma, sendo o único responsável pelas informações e dados disponibilizados. Ao realizar o cadastro, o CONTRATANTE declara ciência e concorda que:
a) Poderá, sempre que desejar, alterar a sua senha de acesso por meio da área reservada ao aluno na plataforma;
b) Somente após ter finalizado o cadastro e efetuado o pagamento do produto (curso online) adquirido, terá acesso ao seu conteúdo e às funcionalidades da plataforma pelo prazo de duração do curso;
c) Todo o conteúdo do curso (vídeo-aulas, PDFs e materiais didáticos em geral) será postado na área reservada ao aluno;
d) Uma vez realizada a compra do produto (curso online), o CONTRATANTE receberá, no email indicado no cadastro, a informação correspondente, sendo que, a partir daí, com os seus dados de usuário/senha também cadastrados, ele poderá acessar a área reservada ao aluno e ter acesso a todo o conteúdo disponibilizado;
e) É expressamente vedada a utilização da senha de acesso por mais de uma pessoa ou o compartilhamento de usuário/senha de acesso entre múltiplos usuários. Assim, somente o usuário que adquiriu o produto (curso online) terá direito a assisti-lo, sob pena de interrupção imediata do acesso do usuário à plataforma;
f) Acessos simultâneos importarão na expiração do login e farão com que a conexão caia imediatamente;
g) Todo o material disponibilizado na plataforma é de uso exclusivo e pessoal do CONTRATANTE, sendo absolutamente vedado ao CONTRATANTE realizar cópia, no todo ou em parte, venda, transferência, alteração, modificação e/ou adaptação das vídeo-aulas, PDFs e materiais didáticos em geral, que são de exclusiva propriedade da CONTRATADA, sob pena de responsabilização nas esferas cível (perdas e danos e lucros cessantes) e criminal (nos casos de atividades ilícitas);
h) É vedado ao CONTRATANTE o uso de qualquer ferramenta de aceleração de downloads ou de cópia/clonagem de websites ou de qualquer conteúdo disponibilizado na plataforma;
i) A plataforma isenta-se de qualquer responsabilidade em relação às condições técnicas do equipamento utilizado pelo CONTRATANTE, sejam estas relativas ao hardware, software e/ou conexão de internet, as quais são de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE, inclusive no tocante à limitação técnica de seu equipamento ou inabilidade pessoal;
j) Ao acessar o portal, o CONTRATANTE concorda e aceita integralmente as disposições dos presentes Termos de Uso e Políticas de Privacidade.
2. DA CONCESSÃO GERAL DE USO
2.1. Todo o conteúdo do curso (vídeo-aulas, PDFs e materiais didáticos em geral) são de exclusiva propriedade da CONTRATADA e, por tal razão, encontram-se protegidos pela Lei nº 9.160/98 (Lei de Direitos Autorais).
2.2. A CONTRATADA poderá terminar a concessão de uso da
plataforma se não forem cumpridos os presentes Termos de Uso e Políticas
de Privacidade, podendo, ainda, utilizar os termos descritos no art. 184 do
Código Penal (violação de direitos autorais).
3. DOS CURSOS
3.1. CURSOS COMPLETOS, MODULARES, ISOLADOS E MATERIAIS
3.1.1. A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE acesso a todo o conteúdo do produto (curso online) adquirido, de acordo com a duração do curso e valores estabelecidos na contratação, por meio de vídeo-aulas, PDFs e materiais didáticos em geral, disponibilizados via internet, conforme os calendários e atualizações definidas pela CONTRATADA.
3.2. CURSOS POR ASSINATURA
3.2.1. A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE acesso ilimitado ao conteúdo (vídeo-aulas, PDFs e materiais didáticos em geral) de todos os produtos (cursos online) ativos no site https://tiradentesonline.com.br pelo período mínimo de 12 (doze) meses, contados da confirmação do pagamento, de acordo com o valor da ANUIDADE estabelecido na contratação. Para utilizar o serviço por assinatura, o CONTRATANTE precisa fornecer uma forma de pagamento atual, válida e aceita, que poderá ser realizada através de cartão de crédito ou de boleto bancário, podendo, ainda, ser atualizada ocasionalmente.
3.2.2. Como contraprestação do produto (cursos por assinatura) disponibilizado, o CONTRATANTE pagará o valor da ANUIDADE estabelecido na contratação, que poderá ser dividido em até 12 (doze) parcelas por meio das formas de pagamento apresentadas no momento da aquisição.
4. DO ACESSO DO CONTRATANTE AO CURSO
4.1. O acesso ao produto (curso online) adquirido é feito via internet através da plataforma disponibilizada através do site https://tiradentesonline.com.br e hospedada nos servidores da CONTRATADA.
4.2. O CONTRATANTE submete-se às regras do presente Contrato e, ainda, à matriz curricular e ao calendário de disponibilização das vídeo-aulas contratadas, bem como a todas as obrigações decorrentes da legislação aplicável à área de ensino em cursos preparatórios para concursos.
4.3. Por motivos de abertura e/ou modificações de editais e/ou pela
troca de professores por motivos de caso fortuito e/ou força maior, a
quantidade de vídeo-aulas e sua duração média, os limites de acesso às vídeo-aulas
e os materiais didáticos em geral poderão sofrer alterações pedagógicas de
forma exclusiva e unilateral pela CONTRATADA.
4.4. Todo o conteúdo do curso (vídeo-aulas,
PDFs e materiais didáticos em geral) ficará à
disposição do CONTRATANTE pelo prazo estipulado na descrição do produto (curso online) adquirido, contabilizado a partir da
data de confirmação do pagamento. Não haverá disponibilização de qualquer
material após o final da vigência do produto (curso online) contratado.
4.5. A CONTRATADA se reserva ao direito de
disponibilizar as vídeo-aulas, PDFs e materiais didáticos em geral de maneira
progressiva durante o período de vigência do produto (curso online)
adquirido.
4.6. Não é permitida pela CONTRATADA, sob nenhuma hipótese,
a suspensão temporária do prazo de vigência do produto (curso online) adquirido.
4.7. É imprescindível a utilização de banda larga mínima de 10Mbit/s para assistir as vídeo-aulas disponibilizadas.
4.8. Durante o prazo de vigência do produto (curso online) adquirido, não haverá restrições no número de visualizações das vídeo-aulas, PDFs e materiais didáticos em geral.
5. DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
5.1. A CONTRATADA se exime de qualquer responsabilização por prejuízos eventualmente sofridos pelo CONTRATANTE por problemas técnicos de conexão e/ou por falha de sistema do próprio CONTRATANTE.
5.2. A CONTRATADA não se responsabiliza por problemas relacionados às condições técnicas do equipamento utilizado pelo CONTRATANTE (sejam de hardware, software e/ou conexão de internet), que são de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE, não estando a CONTRATADA obrigada a prestar qualquer consulta e/ou suporte técnico ao CONTRATANTE.
5.3. A CONTRATADA não se responsabiliza pela ocorrência
de quaisquer danos e/ou prejuízos causados pela interrupção dos serviços por
motivo de caso fortuito ou força maior.
5.4. A CONTRATADA não tem compromisso com a aprovação do CONTRATANTE ou com a sua eficiência nas provas para concursos públicos, não detendo nenhuma obrigação de conceder descontos, bolsas de estudo e/ou aulas de reforço gratuitas em futuros preparatórios ou em serviços prestados.
5.5. A CONTRATADA não está vinculada à empresa organizadora do concurso público a que se destina, assim como a aquisição do produto (curso online) não garante a inscrição do CONTRATANTE no concurso público e/ou o seu ingresso na carreira pública.
5.6. A CONTRATADA se reserva no direito de fazer interrupções preventivas e/ou programadas, suspensões de natureza técnica e/ou operacional, interrupções para manutenção nos serviços online (emergenciais ou não) e, ainda, eventuais substituições de equipamentos, hipóteses nas quais haverá, sempre que possível, informação prévia ao CONTRATANTE.
5.7. A CONTRATADA disponibilizará todo o conteúdo do curso (vídeo-aulas, PDFs e materiais didáticos em geral), objeto do presente Contrato, em tempo hábil para o estudo do CONTRATANTE, salvo por motivo de caso fortuito ou força maior.
5.8. A CONTRATADA tem o dever de zelar estritamente
pelo sigilo inerente aos serviços de telecomunicações e pela confidencialidade
quanto aos dados e informações do CONTRATANTE, empregando todos os
meios tecnológicos necessários para assegurar o referido direito e observando
os padrões éticos e morais vigentes na internet e na legislação
aplicável à espécie.
6. DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
6.1. O CONTRATANTE responderá, civil e/ou criminalmente, pela utilização e/ou interferência inadequada que venha a prejudicar a funcionalidade da plataforma da CONTRATADA e/ou por qualquer infração aos direitos autorais e patrimoniais da CONTRATADA em relação às vídeo-aulas, PDFs e materiais didáticos em geral fornecidos em decorrência do presente Contrato.
6.2. A identificação do CONTRATANTE envolvido em atos
que prejudiquem o bom funcionamento da plataforma da CONTRATADA e/ou
que violem os direitos autorais e patrimoniais da CONTRATADA acarretará
no bloqueio do cadastro do CONTRATANTE e na automática rescisão
contratual com o não ressarcimento dos valores pagos pelo produto (curso online), além da comunicação do fato às
autoridades competentes, quando for o caso.
6.3. O CONTRATANTE tem a responsabilidade de providenciar, por conta própria, o acesso à rede mundial de computadores (internet) dentro das especificações mínimas exigidas pela CONTRATADA: Conexão de Banda Larga ADSL superior a 10MB para uma melhor visualização das vídeo-aulas. É de responsabilidade do CONTRATANTE a verificação, com o seu prestador de serviços ADSL, acerca da velocidade real de sua conexão.
6.4. É terminantemente proibido ao CONTRATANTE copiar, ceder, transferir e/ou disponibilizar para terceiros qualquer material (vídeo-aulas, PDFs e materiais didáticos em geral) fornecido pela CONTRATADA, sob pena de imediata resolução contratual, com o bloqueio do acesso, independentemente de notificação e/ou comunicação ao CONTRATANTE, sem prejuízo da eventual apuração de responsabilidade civil (perdas e danos e lucros cessantes) e/ou criminal pelo ocorrido, conforme previsão do art. 184 do Código Penal (violação de direitos autorais), da incidência de multa contratual no valor equivalente a 10 (dez) vezes o valor do produto (curso online) adquirido e da perda do que já tenha sido pago pelo CONTRATANTE.
6.5. Todas as informações dos produtos (cursos online) estão contidas na página de descrição de cada curso ofertado. Por tal razão, O CONTRATANTE declara ter conhecimento de todos os conteúdos abordados no produto (curso online) adquirido.
6.6. O CONTRATANTE, sob nenhuma hipótese, poderá fazer a
troca de um produto (curso online) adquirido por
outro.
7. DO PAGAMENTO
7.1. Pela contratação do objeto do presente Contrato, o CONTRATANTE obriga-se a realizar o pagamento do valor estipulado por meio de uma das formas de pagamento que a CONTRATADA oferecer. As formas de pagamento serão apresentadas no momento da aquisição dos produtos (cursos online).
7.2. As informações apresentadas pelo CONTRATANTE nos formulários de cobrança são de sua inteira e exclusiva responsabilidade.
7.3. Para algumas formas de pagamento, a instituição financeira associada poderá cobrar taxas sobre operações financeiras e/ou juros pela forma de pagamento.
8. DAS POLÍTICAS DE CANCELAMENTO
8.1. Após realizado o cadastro e efetuado o pagamento do produto (curso online) adquirido, o CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento em até 07 (sete) dias após a realização da compra (art. 49 da Lei nº 8.078/90 [Código de Defesa do Consumidor]), hipótese em que ser-lhe-á reembolsado o valor integral do produto (curso online) adquirido. Para solicitar o cancelamento, o CONTRATANTE deverá acessar a plataforma de pagamentos online e abrir uma disputa na compra do curso adquirido.
8.2. Após o prazo de 07 (sete) dias da realização da compra, não será permitida, sob nenhuma hipótese, a devolução de quaisquer valores em decorrência de eventual pedido de cancelamento.
8.3. Ainda que dentro do prazo de 07 (sete) dias da realização da compra, caso o CONTRATANTE já tenha efetuado download superior a 40% (quarenta por cento) dos PDFs e materiais didáticos em geral disponibilizados para o produto (curso online) adquirido, não haverá qualquer reembolso dos valores pagos.
8.4. Se for da vontade do CONTRATANTE, o valor eventualmente restituído poderá ser convertido em crédito para futuras aquisições de produtos (cursos online), hipótese em que não haverá a possibilidade de cancelamento do novo produto (curso online) adquirido.
8.5. As políticas de cancelamento se aplicam, na integralidade, aos cursos por assinatura, que, apesar de poder ser dividido em até 12 (doze) parcelas, é um produto que tem um valor estabelecido a título de ANUIDADE e não de mensalidade.
8.6. Na hipótese da instituição ou banca examinadora contratada para aplicar a prova, adiar, antecipar ou cancelar o concurso a que se refere este preparatório, a CONTRATADA não poderá ser responsabilizada, nem pela alteração do calendário das aulas, nem pela rescisão do presente Contrato. Se houver interesse por parte do CONTRATANTE no cancelamento do produto (curso online) adquirido, este deverá ser feito em conformidade com as políticas de cancelamento acima descritas.
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. Nenhumas das partes poderá ser responsabilizada por falhas e/ou atrasos no fornecimento das vídeo-aulas e/ou dos materiais didáticos em geral que decorram de circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis e que interfiram diretamente na plena consecução do objeto do presente Contrato (caso fortuito ou força maior).
9.2. O presente Contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, aplicando-se, no que couber, o Código de Defesa do Consumidor.
9.3. O presente Contrato obriga seus signatários, produzindo efeitos em relação aos mesmos e aos seus respectivos herdeiros e sucessores a qualquer título, sendo certo, porém, que nenhuma das partes poderá dispor de quaisquer dos seus direitos e/ou transferir quaisquer de suas obrigações sem o prévio consentimento, por escrito, da outra parte.
9.4. A ineficácia e/ou a nulidade de qualquer previsão do presente Contrato não implicará na nulidade ou na ineficácia do que for válido. Na ocorrência da ineficácia e/ou da nulidade de qualquer previsão do presente Contrato, as partes ajustam que qualquer divergência será negociada de boa-fé com uma solução que permita atingir os objetivos da previsão anulada e/ou considerada ineficaz.
9.5. A CONTRATADA se reserva no direito de efetuar
eventuais modificações nos conteúdos abordados nas vídeo-aulas,
PDFs e/ou materiais didáticos em geral para
preservar a boa qualidade dos materiais fornecidos.
10. DA SEGURANÇA E DO ARMAZENAMENTO DOS DADOS
10.1. A CONTRATADA, em observância à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), compromete-se a utilizar e armazenar os dados fornecidos pelo CONTRATANTE com responsabilidade e segurança.
Para garantir a efetiva segurança e armazenamento dos dados, o CONTRATANTE declara ciência e concorda que:
a) Não poderá, sob nenhuma hipótese, compartilhar o seu usuário/senha de acesso à plataforma com terceiros;
b) Guardará o seu usuário/senha em segredo e assumirá total responsabilidade por possíveis danos e/ou prejuízos causados a terceiros, caso outra pessoa descubra seu usuário/senha e acesse a plataforma;
c) Não poderá solicitar os dados e informações de terceiros ou acessar o sistema pertencente a outro usuário;
d) Caso venha a utilizar dispositivos eletrônicos de terceiros para acesso à plataforma, será de sua responsabilidade não salvar os dados de seu cadastro (usuário/senha);
e) É expressamente vedada a utilização de recursos, ferramentas e/ou qualquer outro meio que, de forma mal-intencionada, venha a desativar, sobrecarregar, prejudicar e/ou trazer qualquer malefício ao bom funcionamento da plataforma;
f) Deverá cumprir e respeitar, na integralidade, os presentes Termos de Uso e Políticas de Privacidade, sob pena de, conforme a análise de cada caso, poder ter o seu acesso à plataforma restringido, suspenso e/ou cancelado;
g) Os dados e informações fornecidos pelo usuário somente serão divulgados mediante autorização expressa de seus detentores ou, ainda, por força de dispositivo legal e/ou por determinação judicial.
11. DA PRIVACIDADE
11.1. O CONTRATANTE declara expresso consentimento (art. 7º, I da Lei Geral de Proteção de Dados [LGPD]) de que a CONTRATADA poderá coletar, tratar e compartilhar os dados e informações necessárias ao cumprimento do presente Contrato, nos termos do art. 7º, V da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os dados e informações necessárias para o cumprimento de obrigações legais, nos termos do art. 7º, II da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e, por fim, os dados e informações necessárias para proteção ao crédito, nos termos do art. 7º, X da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
12. DOS COOKIES
12.1. Os cookies são pequenos arquivos que podem (ou não) ser adicionados no seu terminal e que permitem armazenar e reconhecer dados da sua navegação.
12.2. Em sua navegação no site https://tiradentesonline.com.br poderão ser utilizados 02 (dois) tipos de cookies:
12.2.1. Cookies de Autenticação: servem para reconhecer um determinado usuário, possibilitando o acesso e utilização do site com conteúdo e/ou serviços restritos, proporcionando experiências de navegação mais personalizadas.
12.2.2. Cookies de Segurança: são utilizados para ativar recursos de segurança dos sites com a finalidade de auxiliar o monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas pelos presentes Termos de Uso e Políticas de Privacidade, bem como para proteger as informações do usuário em relação ao acesso por terceiros não autorizados.
12.3. A CONTRATADA poderá coletar, armazenar, tratar, processar e utilizar informações a respeito da navegação do usuário no site, como: localização geográfica, sistema operacional utilizado pelo usuário, navegador e suas respectivas versões, resolução de tela, endereço IP, código ID (IMEI) do aparelho mobile pelo qual o usuário acessou o site, informações referentes à data e à hora de uso do site por um determinado usuário, a partir de um determinado endereço IP, informações referentes a quantidades de cliques e tentativas de uso do site, bem como de páginas acessadas pelo usuário, dentre outras informações relevantes.
12.4. O CONTRATANTE poderá desabilitar os cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador, porém, ao decidir pela proibição dos cookies, o CONTRATANTE está ciente e reconhece que é possível que o site https://tiradentesonline.com.br não desempenhe todas as suas funcionalidades.
12.5. O CONTRATANTE está ciente e concorda com a
coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das informações enviadas
e/ou transmitidas pelo uso da plataforma nos termos estabelecidos nos presentes
Termos de Uso e Políticas de Privacidade.
13. DA AUTORIZAÇÃO DO USO DO NOME E/OU DA IMAGEM DO CONTRATANTE
13.1. O CONTRATANTE autoriza, desde logo, durante e após o prazo de duração do produto (curso online) adquirido, que haja a divulgação do seu nome e/ou da sua imagem em qualquer espécie de propaganda veiculada pela CONTRATADA, sem que isso seja capaz de gerar qualquer espécie de pagamento e/ou indenização pelo uso do nome e/ou da imagem.
14. DA INTRANSFERIBILIDADE DO CONTRATO
14.1. É vedado às partes a cessão de direitos e/ou a transferência de obrigações relativas ao presente Contrato sem o prévio consentimento, por escrito, da outra parte.
15. DA ALTERAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
15.1. A CONTRATADA se reserva no direito de revisar, atualizar e alterar, de forma unilateral e sem notificação prévia, os presentes Termos de Uso e Políticas de Privacidade sempre que houver necessidade. De tal modo, é recomendado que o usuário acesse frequentemente o portal da plataforma para se atualizar sobre eventuais mudanças que venham a ocorrer nos presentes Termos de Uso e Políticas de Privacidade.
16. DO CONTATO
16.1. A CONTRATADA está disponível para atender os usuários e esclarecer todas as dúvidas através do sistema de atendimento por Whatsapp ou por e-mail disponível no site https://tiradentesonline.com.br.
17. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
17.1. As controvérsias que venham a surgir, antes, durante e após o aceite dos presentes Termos de Uso e Políticas de Privacidade e, ainda, as provenientes de qualquer assunto relacionado ao acesso e ao uso do site https://tiradentesonline.com.br serão dirimidas com base nas leis da República Federativa do Brasil.
18. DO FORO DE ELEIÇÃO
18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE para dirimir quaisquer conflitos e/ou dúvidas oriundos do presente Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.