TIRADENTES CURSOS LTDA | TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE
PRIVACIDADE
Leia atentamente os
presentes Termos de Uso e Políticas de Privacidade, pois estes perfazem o contrato que regulará os serviços oferecidos
pelo TIRADENTES
CURSOS LTDA. A aquisição de qualquer dos cursos online
implica expressa adesão a todos os seus termos e concordância expressa das
condições previstas para a utilização dos serviços ofertados. O TIRADENTES CURSOS
LTDA reserva-se ao direito de alterar os presentes Termos de Uso e Políticas
de Privacidade e, nesta hipótese, a nova versão revogará todas as anteriores.
CONTRATADA: TIRADENTES CURSOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o nº 29.805.653/0001-20, titular e detentora dos
direitos da plataforma disponibilizada através do site https://tiradentesonline.com.br, com sede na
Rua Pedro I nº 1106, bairro Centro, Fortaleza/CE (CEP: 60.035-101), neste ato
representada por sua sócia administradora, Simone Farias Rocha,
brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 234.853.293-04 e
portadora da cédula de identidade nº 2000010100793 SSPDC/CE, doravante
denominada CONTRATADA.
CONTRATANTE: qualificado no formulário de inscrição e no banco de
dados da CONTRATADA por seu login e senha, o qual neste
ato declara plena capacidade civil para contratar com o TIRADENTES
CURSOS LTDA.
As
partes acima identificadas estabelecem as seguintes cláusulas e condições:
1. DO CADASTRO E DO ACESSO À ÁREA DO ALUNO
1.1. O CONTRATANTE é o responsável por
realizar o cadastro na plataforma, sendo o único responsável pelas informações
e dados disponibilizados. Ao realizar o cadastro, o CONTRATANTE declara
ciência e concorda que:
a) Poderá, sempre que desejar, alterar a sua senha de acesso por meio da área reservada ao aluno na plataforma;
b) Somente após ter finalizado o cadastro e
efetuado o pagamento do produto (curso online) adquirido, terá acesso ao
seu conteúdo e às funcionalidades da plataforma pelo prazo
de duração do curso;
c) Todo o conteúdo
do curso (vídeo-aulas, PDFs e materiais didáticos em geral) será postado na área reservada ao aluno;
d) Uma vez realizada a
compra do produto (curso
online), o CONTRATANTE receberá, no email
indicado no cadastro, a informação correspondente, sendo que, a partir daí, com
os seus dados de usuário/senha também cadastrados, ele poderá acessar a área
reservada ao aluno e ter acesso a todo o conteúdo disponibilizado;
e) É expressamente
vedada a utilização da senha de acesso por mais de uma pessoa ou o
compartilhamento de usuário/senha de acesso entre múltiplos usuários.
Assim, somente o usuário que adquiriu o produto (curso online)
terá direito a assisti-lo, sob pena de interrupção imediata do acesso do usuário
à plataforma;
f) Acessos
simultâneos importarão na expiração do login e farão com que a conexão
caia imediatamente;
g) Todo o material disponibilizado na plataforma é de uso exclusivo e
pessoal do CONTRATANTE, sendo absolutamente vedado ao CONTRATANTE
realizar cópia, no todo ou em parte, venda, transferência, alteração,
modificação e/ou adaptação das vídeo-aulas, PDFs e materiais
didáticos em geral, que são de exclusiva propriedade da CONTRATADA, sob pena de responsabilização nas esferas cível (perdas e danos e lucros
cessantes) e criminal (nos casos de atividades ilícitas);
h) É vedado ao CONTRATANTE
o uso de qualquer ferramenta de aceleração de downloads ou de
cópia/clonagem de websites ou de qualquer conteúdo disponibilizado na
plataforma;
i) A plataforma
isenta-se de qualquer responsabilidade em relação às condições técnicas do
equipamento utilizado pelo CONTRATANTE, sejam estas relativas ao hardware,
software e/ou conexão de internet, as quais são de exclusiva
responsabilidade do CONTRATANTE, inclusive no tocante à limitação
técnica de seu equipamento ou inabilidade pessoal;
j) Ao acessar o portal, o CONTRATANTE concorda
e aceita integralmente as disposições dos presentes Termos de Uso e Políticas
de Privacidade.
2. DA CONCESSÃO
GERAL DE USO
2.1. Todo o conteúdo do curso (vídeo-aulas, PDFs e materiais
didáticos em geral) são de exclusiva propriedade
da CONTRATADA e, por tal razão, encontram-se protegidos pela Lei nº
9.160/98 (Lei de Direitos Autorais).
2.2. A CONTRATADA poderá terminar a concessão de uso da
plataforma se não forem cumpridos os presentes Termos de Uso e Políticas
de Privacidade, podendo, ainda, utilizar os termos descritos no art. 184 do
Código Penal (violação de direitos autorais).
3. DOS CURSOS
3.1. CURSOS COMPLETOS, MODULARES, ISOLADOS E MATERIAIS
3.1.1. A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE acesso
a todo o conteúdo do produto (curso online) adquirido, de acordo
com a duração do curso e valores estabelecidos na contratação, por meio de vídeo-aulas,
PDFs e materiais didáticos em geral, disponibilizados via internet,
conforme os calendários e atualizações definidas pela CONTRATADA.
3.2. CURSOS POR ASSINATURA
3.2.1. A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE acesso
ilimitado ao conteúdo (vídeo-aulas, PDFs e materiais
didáticos em geral) de todos os produtos
(cursos online) ativos no site https://tiradentesonline.com.br pelo período
mínimo de 12 (doze) meses, contados da confirmação do pagamento, de acordo
com o valor da ANUIDADE estabelecido na contratação. Para
utilizar o serviço por assinatura, o CONTRATANTE precisa
fornecer uma forma de pagamento atual, válida e aceita, que poderá ser
realizada através de cartão de crédito ou de boleto bancário, podendo, ainda,
ser atualizada ocasionalmente.
3.2.2. Como contraprestação do produto (cursos por assinatura)
disponibilizado, o CONTRATANTE pagará o valor da ANUIDADE estabelecido
na contratação, que poderá ser dividido em até 12 (doze) parcelas por meio das
formas de pagamento apresentadas no momento da aquisição.
4. DO ACESSO DO CONTRATANTE AO CURSO
4.1. O acesso ao produto (curso online) adquirido é feito via internet
através da plataforma disponibilizada através do site https://tiradentesonline.com.br e hospedada nos
servidores da CONTRATADA.
4.2. O CONTRATANTE submete-se às regras do presente
Contrato e, ainda, à matriz curricular e ao calendário de disponibilização das vídeo-aulas
contratadas, bem como a todas as obrigações decorrentes da legislação aplicável
à área de ensino em cursos preparatórios para concursos.
4.3. Por motivos de abertura e/ou modificações de editais e/ou pela
troca de professores por motivos de caso fortuito e/ou força maior, a
quantidade de vídeo-aulas e sua duração média, os limites de acesso às vídeo-aulas
e os materiais didáticos em geral poderão sofrer alterações pedagógicas de
forma exclusiva e unilateral pela CONTRATADA.
4.4. Todo o conteúdo do curso (vídeo-aulas,
PDFs e materiais didáticos em geral) ficará à
disposição do CONTRATANTE pelo prazo estipulado na descrição do produto (curso online) adquirido, contabilizado a partir da
data de confirmação do pagamento. Não haverá disponibilização de qualquer
material após o final da vigência do produto (curso online) contratado.
4.5. A CONTRATADA se reserva ao direito de
disponibilizar as vídeo-aulas, PDFs e materiais didáticos em geral de maneira
progressiva durante o período de vigência do produto (curso online)
adquirido.
4.6. Não é permitida pela CONTRATADA, sob nenhuma hipótese,
a suspensão temporária do prazo de vigência do produto (curso online) adquirido.
4.7. É imprescindível a utilização de banda larga mínima de 10Mbit/s
para assistir as vídeo-aulas disponibilizadas.
4.8. Durante o
prazo de vigência do produto (curso online) adquirido, não haverá restrições no
número de visualizações das vídeo-aulas, PDFs e materiais
didáticos em geral.
5. DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
5.1. A CONTRATADA se exime de qualquer
responsabilização por prejuízos eventualmente sofridos pelo CONTRATANTE
por problemas técnicos de conexão e/ou por falha de sistema do próprio CONTRATANTE.
5.2. A CONTRATADA não se responsabiliza por problemas
relacionados às condições técnicas do equipamento utilizado
pelo CONTRATANTE (sejam de hardware, software e/ou conexão
de internet), que são de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE, não estando
a CONTRATADA obrigada a prestar qualquer consulta e/ou suporte técnico
ao CONTRATANTE.
5.3. A CONTRATADA não se responsabiliza pela ocorrência
de quaisquer danos e/ou prejuízos causados pela interrupção dos serviços por
motivo de caso fortuito ou força maior.
5.4. A CONTRATADA não tem compromisso com a aprovação do CONTRATANTE
ou com a sua eficiência nas provas para concursos públicos, não detendo nenhuma
obrigação de conceder descontos, bolsas de estudo e/ou aulas de reforço
gratuitas em futuros preparatórios ou em serviços prestados.
5.5. A CONTRATADA não está vinculada à empresa
organizadora do concurso público a que se destina, assim como a aquisição do
produto (curso online) não garante a inscrição do CONTRATANTE no
concurso público e/ou o seu ingresso na carreira pública.
5.6. A CONTRATADA se reserva no direito de fazer
interrupções preventivas e/ou programadas, suspensões de natureza técnica e/ou
operacional, interrupções para manutenção nos serviços online (emergenciais
ou não) e, ainda, eventuais substituições de equipamentos, hipóteses nas
quais haverá, sempre que possível, informação prévia ao CONTRATANTE.
5.7. A CONTRATADA disponibilizará todo o conteúdo do curso (vídeo-aulas, PDFs e materiais
didáticos em geral), objeto do presente Contrato, em
tempo hábil para o estudo do CONTRATANTE, salvo por motivo de caso
fortuito ou força maior.
5.8. A CONTRATADA tem o dever de zelar estritamente
pelo sigilo inerente aos serviços de telecomunicações e pela confidencialidade
quanto aos dados e informações do CONTRATANTE, empregando todos os
meios tecnológicos necessários para assegurar o referido direito e observando
os padrões éticos e morais vigentes na internet e na legislação
aplicável à espécie.
6. DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
6.1. O CONTRATANTE responderá, civil e/ou
criminalmente, pela utilização e/ou interferência inadequada que venha a
prejudicar a funcionalidade da plataforma da CONTRATADA e/ou por
qualquer infração aos direitos autorais e patrimoniais da CONTRATADA em
relação às vídeo-aulas, PDFs e materiais
didáticos em geral fornecidos em decorrência do presente Contrato.
6.2. A identificação do CONTRATANTE envolvido em atos
que prejudiquem o bom funcionamento da plataforma da CONTRATADA e/ou
que violem os direitos autorais e patrimoniais da CONTRATADA acarretará
no bloqueio do cadastro do CONTRATANTE e na automática rescisão
contratual com o não ressarcimento dos valores pagos pelo produto (curso online), além da comunicação do fato às
autoridades competentes, quando for o caso.
6.3. O CONTRATANTE tem a responsabilidade de
providenciar, por conta própria, o acesso à rede mundial de computadores (internet)
dentro das especificações mínimas exigidas pela CONTRATADA: Conexão
de Banda Larga ADSL superior a 10MB para uma melhor visualização das
vídeo-aulas. É de responsabilidade do CONTRATANTE a
verificação, com o seu prestador de serviços ADSL, acerca da velocidade real de
sua conexão.
6.4. É terminantemente proibido ao CONTRATANTE copiar,
ceder, transferir e/ou disponibilizar para terceiros qualquer material (vídeo-aulas,
PDFs e materiais didáticos em geral) fornecido
pela CONTRATADA, sob pena de imediata resolução contratual, com o
bloqueio do acesso, independentemente de notificação e/ou comunicação ao CONTRATANTE,
sem prejuízo da eventual apuração de responsabilidade civil (perdas e danos
e lucros cessantes) e/ou criminal pelo ocorrido, conforme previsão do art.
184 do Código Penal (violação de direitos autorais), da incidência de
multa contratual no valor equivalente a 10 (dez) vezes o valor do produto (curso online) adquirido e da perda do que já tenha
sido pago pelo CONTRATANTE.
6.5. Todas as informações dos produtos (cursos online) estão
contidas na página de descrição de cada curso ofertado. Por tal razão, O CONTRATANTE
declara ter conhecimento de todos os conteúdos abordados no produto (curso online) adquirido.
6.6. O CONTRATANTE, sob nenhuma hipótese, poderá fazer a
troca de um produto (curso online) adquirido por
outro.
7. DO PAGAMENTO
7.1. Pela contratação do objeto do presente Contrato, o CONTRATANTE obriga-se
a realizar o pagamento do valor estipulado por meio de uma das formas de
pagamento que a CONTRATADA oferecer. As formas de pagamento
serão apresentadas no momento da aquisição dos produtos (cursos online).
7.2. As informações apresentadas pelo CONTRATANTE nos
formulários de cobrança são de sua inteira e exclusiva responsabilidade.
7.3. Para algumas formas de pagamento, a instituição financeira
associada poderá cobrar taxas sobre operações financeiras e/ou juros pela forma
de pagamento.
8. DAS POLÍTICAS DE CANCELAMENTO
8.1. Após realizado o cadastro e efetuado o pagamento do produto (curso
online) adquirido, o CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento
em até 07 (sete) dias após a realização da compra (art. 49 da Lei nº 8.078/90 [Código de Defesa do Consumidor]), hipótese em que ser-lhe-á reembolsado o valor
integral do produto (curso online) adquirido. Para solicitar o cancelamento, o CONTRATANTE deverá acessar
a plataforma de pagamentos online e abrir uma disputa na compra do curso
adquirido.
8.2. Após o prazo de 07 (sete) dias da realização da compra, não será permitida, sob nenhuma hipótese, a devolução de quaisquer
valores em decorrência de eventual pedido de cancelamento.
8.3. Ainda que dentro do prazo de 07 (sete) dias da realização da
compra, caso o CONTRATANTE já tenha efetuado download
superior a 40% (quarenta por cento) dos PDFs e
materiais didáticos em geral disponibilizados para o produto (curso online) adquirido, não haverá qualquer reembolso dos
valores pagos.
8.4. Se for da vontade do CONTRATANTE, o valor
eventualmente restituído poderá ser convertido em crédito para futuras
aquisições de produtos (cursos online), hipótese em que não haverá a possibilidade
de cancelamento do novo produto (curso online) adquirido.
8.5. As políticas de cancelamento se aplicam, na integralidade, aos cursos
por assinatura, que, apesar de poder ser dividido em até 12 (doze) parcelas,
é um produto que tem um valor estabelecido a título de ANUIDADE e
não de mensalidade.
8.6. Na hipótese
da instituição ou banca examinadora contratada para aplicar a prova, adiar,
antecipar ou cancelar o concurso a que se refere este preparatório, a CONTRATADA
não poderá ser responsabilizada, nem pela alteração do calendário das aulas,
nem pela rescisão do presente Contrato. Se houver interesse por
parte do CONTRATANTE no cancelamento do produto (curso online)
adquirido, este deverá ser feito em conformidade com as políticas de
cancelamento acima descritas.
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. Nenhumas das partes poderá ser responsabilizada por falhas e/ou
atrasos no fornecimento das vídeo-aulas e/ou dos materiais didáticos em
geral que decorram de circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis e que
interfiram diretamente na plena consecução do objeto do presente Contrato (caso
fortuito ou força maior).
9.2. O presente Contrato é celebrado em caráter irrevogável e
irretratável, aplicando-se, no que couber, o Código de Defesa do Consumidor.
9.3. O presente Contrato obriga seus signatários, produzindo efeitos
em relação aos mesmos e aos seus respectivos herdeiros e sucessores a qualquer
título, sendo certo, porém, que nenhuma das partes poderá dispor de quaisquer
dos seus direitos e/ou transferir quaisquer de suas obrigações sem o prévio
consentimento, por escrito, da outra parte.
9.4. A ineficácia e/ou a nulidade de qualquer previsão do presente Contrato
não implicará na nulidade ou na ineficácia do que for válido. Na ocorrência da
ineficácia e/ou da nulidade de qualquer previsão do presente Contrato, as
partes ajustam que qualquer divergência será negociada de boa-fé com uma
solução que permita atingir os objetivos da previsão anulada e/ou considerada
ineficaz.
9.5. A CONTRATADA se reserva no direito de efetuar
eventuais modificações nos conteúdos abordados nas vídeo-aulas,
PDFs e/ou materiais didáticos em geral para
preservar a boa qualidade dos materiais fornecidos.
10. DA SEGURANÇA E DO ARMAZENAMENTO DOS DADOS
10.1. A CONTRATADA, em observância à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), compromete-se a
utilizar e armazenar os dados fornecidos pelo CONTRATANTE com
responsabilidade e segurança.
Para garantir a efetiva segurança e armazenamento
dos dados, o CONTRATANTE declara ciência e concorda que:
a) Não poderá, sob nenhuma hipótese, compartilhar
o seu usuário/senha de acesso à plataforma com terceiros;
b) Guardará o seu usuário/senha
em segredo e assumirá total responsabilidade por possíveis danos e/ou prejuízos
causados a terceiros, caso outra pessoa descubra seu usuário/senha e
acesse a plataforma;
c) Não poderá
solicitar os dados e informações de terceiros ou acessar o sistema pertencente
a outro usuário;
d) Caso venha a utilizar dispositivos eletrônicos
de terceiros para acesso à plataforma, será de sua responsabilidade não salvar
os dados de seu cadastro (usuário/senha);
e) É expressamente vedada a utilização de
recursos, ferramentas e/ou qualquer outro meio que, de forma mal-intencionada,
venha a desativar, sobrecarregar, prejudicar e/ou trazer qualquer malefício ao
bom funcionamento da plataforma;
f) Deverá cumprir e respeitar, na integralidade,
os presentes Termos de Uso e Políticas
de Privacidade,
sob pena de, conforme a análise de cada caso, poder ter o seu acesso à
plataforma restringido, suspenso e/ou cancelado;
g) Os dados e informações fornecidos pelo usuário
somente serão divulgados mediante autorização expressa de seus detentores ou,
ainda, por força de dispositivo legal e/ou por determinação judicial.
11. DA PRIVACIDADE
11.1. O CONTRATANTE declara expresso consentimento (art. 7º, I da
Lei Geral de Proteção de Dados [LGPD]) de que a CONTRATADA poderá
coletar, tratar e compartilhar os dados e informações necessárias ao
cumprimento do presente Contrato, nos termos do art. 7º, V da Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD), os dados e informações necessárias para o cumprimento
de obrigações legais, nos termos do art. 7º, II da Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD) e, por fim, os dados e informações necessárias para proteção ao crédito,
nos termos do art. 7º, X da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
12. DOS COOKIES
12.1. Os cookies são pequenos arquivos que podem (ou não)
ser adicionados no seu terminal e que permitem armazenar e reconhecer
dados da sua navegação.
12.2. Em sua navegação no site https://tiradentesonline.com.br poderão ser
utilizados 02 (dois) tipos de cookies:
12.2.1. Cookies de Autenticação: servem para
reconhecer um determinado usuário, possibilitando o acesso e utilização
do site com conteúdo e/ou serviços restritos, proporcionando
experiências de navegação mais personalizadas.
12.2.2. Cookies de Segurança: são utilizados para ativar
recursos de segurança dos sites com a finalidade de auxiliar o
monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas pelos presentes
Termos de Uso e Políticas de Privacidade, bem como para proteger as
informações do usuário em relação ao acesso por terceiros não
autorizados.
12.3. A CONTRATADA poderá coletar, armazenar, tratar,
processar e utilizar informações a respeito da navegação do usuário no site,
como: localização geográfica, sistema operacional utilizado pelo usuário,
navegador e suas respectivas versões, resolução de tela, endereço IP, código ID
(IMEI) do aparelho mobile pelo qual o usuário acessou o site,
informações referentes à data e à hora de uso do site por um determinado
usuário, a partir de um determinado endereço IP, informações referentes
a quantidades de cliques e tentativas de uso do site, bem como de
páginas acessadas pelo usuário, dentre outras informações relevantes.
12.4. O CONTRATANTE poderá desabilitar os cookies
por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador, porém, ao
decidir pela proibição dos cookies, o CONTRATANTE está
ciente e reconhece que é possível que o site https://tiradentesonline.com.br não
desempenhe todas as suas funcionalidades.
12.5. O CONTRATANTE está ciente e concorda com a
coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das informações enviadas
e/ou transmitidas pelo uso da plataforma nos termos estabelecidos nos presentes
Termos de Uso e Políticas de Privacidade.
13. DA AUTORIZAÇÃO DO USO DO NOME E/OU DA IMAGEM DO CONTRATANTE
13.1. O CONTRATANTE autoriza, desde logo, durante e após o prazo de
duração do produto (curso online) adquirido, que haja a divulgação do
seu nome e/ou da sua imagem em qualquer espécie de propaganda veiculada pela CONTRATADA,
sem que isso seja capaz de gerar qualquer espécie de pagamento e/ou indenização
pelo uso do nome e/ou da imagem.
14. DA INTRANSFERIBILIDADE
DO CONTRATO
14.1. É vedado às partes a cessão de direitos e/ou a transferência de
obrigações relativas ao presente Contrato sem o prévio consentimento, por
escrito, da outra parte.
15. DA ALTERAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES
GERAIS DE USO
15.1. A CONTRATADA se
reserva no direito de revisar, atualizar e alterar, de forma unilateral e sem
notificação prévia, os presentes Termos de Uso e Políticas de
Privacidade
sempre que houver necessidade. De tal modo, é
recomendado que o usuário acesse frequentemente o portal da plataforma
para se atualizar sobre eventuais mudanças que venham a ocorrer nos presentes Termos de Uso e Políticas de Privacidade.
16. DO CONTATO
16.1. A CONTRATADA está
disponível para atender os usuários e esclarecer todas as dúvidas
através do sistema de atendimento por Whatsapp ou por e-mail disponível
no site https://tiradentesonline.com.br.
17. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
17.1. As controvérsias que venham a surgir, antes,
durante e após o aceite dos presentes Termos de Uso
e Políticas de Privacidade e, ainda, as provenientes de qualquer assunto relacionado ao
acesso e ao uso do site https://tiradentesonline.com.br serão dirimidas com base
nas leis da República Federativa do Brasil.
18. DO FORO DE ELEIÇÃO
18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE
para dirimir quaisquer conflitos e/ou dúvidas oriundos do presente Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.